Ainda sobre escutas telefónicas

Também no Ac. n.º 4/06/TConst., apenas acessível em www.tribunalconstitucional.pt se conhece de 3 questões relacionadas com escutas telefónicas ( início da intercepção; controlo judicial das gravações; a destruição das gravações tidas sem interesse), lendo-se, a propósito, as seguintes passagens interessantes quanto à aplicação do disposto no artigo 188.º do CPP, na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 320 C/2000:
- “o entendimento de que o início de contagem do prazo pelo qual a intercepção telefónica é autorizada (quando essa data não é directamente fixada pelo juiz) deve atender à data efectiva do início da intercepção, e não à data do despacho judicial autorizador”;
- "se nada for judicialmente determinado em sentido contrário, é no termo de cada período de escuta, e não logo a seguir a cada conversação interceptada, que deve ser elaborado o auto de gravação com indicação, pelo órgão de polícia criminal, das passagens consideradas relevantes para a prova”.
Acaba referindo que “poderia considerar como constitucionalmente inadmissível seria, pelo contrário, a privação da possibilidade – que a imediata desmagnetização da gravação logo após a audição pelo juiz acarretaria – de a defesa requerer a transcrição de passagens das gravações, não seleccionadas pelo juiz, que repute relevantes para a descoberta da verdade”.