CARNAVAL vs. TOLERÂNCIA DE PONTO vs. PRAZOS

Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro, sensível às festas carnavalescas e à "tradição consolidada", decidiu - por despacho publicado na passada quarta-feira (DR. nº 38 -IIª série) - conceder uma tolerância de ponto.

Agora, voltará a discutir-se - como todos os anos - se esta tolerância produz algum efeito jurídico nos prazos judiciais.

Como acontece todos os anos, as opiniões vão dividir-se !!! ...

Como contributo para esta renovada discussão, aqui se indicam dois acórdãos do STJ: de 10/10/1996 - BMJ. 460-156; de 9/07/1998.

O ABUTERE deseja a todos um carnaval bem mascarado !!! ...

"Mais um perdoa-me!"

Segundo consta do projecto ministerial que está à discussão, sobre a mediação penal, é dito esta ser um "processo informal e flexível", visando um "acordo que permita a reparação dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a reparação da paz social".
Fala-se também em "deveres" que podem ser impostos.
Os crimes abrangidos são os puníveis até 5 anos de prisão: ofensas corporais, injúrias, furtos, burlas, maus tratos.
Mediadores são licenciados com formação adequada, sendo o prazo de 90 dias para a concluir.
Não consta que este suspenda a prescrição. O Ministério Público aceita o acordo.
Não se vão discutir questões formais, e relevantes, como seja, a necessidade de intervenção do juiz, sendo casos sobreponíveis aos mecanismos já existentes previstos nos arts. 280.º e 281.º do C.P.P..
Conseguir-se-á libertar os tribunais - temporariamente - de processos ( só no Distrito de Lisboa são cerca de 200.000 inquéritos/ano e aqueles mecanismos aplicados em cerca de 10%, conforme se apura dos relatórios, constantes em www.pgdlisboa.pt ).
Dos crimes abrangidos, parece que apenas os relacionados com acidentes de viação e aqueles em que consiga fazer algum serviço de psicologia resultarão...pois, quanto aos demais, não se augura grande futuro para a mediação, por motivos óbvios.
Parece que vamos ter mais um "perdoa-me"!

A PROPÓSITO DOS CRIMES DE BOLSA

A necessidade de criminalizar comportamentos bolsistas surgiu após a crise de Wall Street, de 1929, quando a NYSE ( bolsa de Nova Iorque ) sofreu o crash. Como reguladora de mercado, foi criada a Securities Exchange Comission (SEC), em 1934.
O perjúrio, a obstrução à acção da SEC e as falsas declarações perante a SEC, acresciam à violação das leis de segurança então instituídas.
O crime de abuso de informação surgiu já na década de oitenta quando a mesma actuou a mesma contra Michael Milken e Ivan Boesky, por estes, tendo informação privilegiada sobre importantes acontecimentos, a usarem no mercado bolsista para obter proveitos ou evitar prejuízos, em detrimento de outras pessoas sem acesso à fonte de informação.
Após tal, também a Comunidade Europeia veio a deliberar que fossem criminalizados comportamentos desse tipo, através da Directiva do Conselho n.º 89/592/CEE, de 13 de Novembro.
Não tendo obtido transposição geral, esta directiva veio a ser substituída pela Directiva 2003/6/CE do Parlamento e do Conselho, de 3/12/2002, que manteve a criminalização relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado ( abuso de mercado ), a qual foi acompanhada de outras directivas posteriores.
De notar, que uma diferença fundamental existe com o regime americano, face à dita primeira Directiva, não é necessário que o operador de bolsa quebre a relação de confiança para com a fonte de informação.
Após a Directiva de 1989, um dos primeiros casos de crime foi noticiado no Financial Times, de Londres, de 17/7/1998, como Bols Wessanen Case Fails: Tratava-se de um director de uma companhia holandesa que tinha usado informação sobre o preço sensível de acções antes do anúncio feito pela empresa.
Em Portugal, os crimes de bolsa vieram a ser logo adoptados pelo Código de Mercado de Valores Mobiliários de 1991.
Os mesmos estão actualmente previstos nos arts. 378.º e 379.º, na sua versão de 1999, os crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, sendo que os ditos tipos legais não foram alterados pela dita 2.ª Directiva.
Quanto ao crime de abuso de informação, o mero acto de negociar ( compra, venda e troca de activos), com base em informação privilegiada pode ser ser punido como crime de abuso de informação.
Também a transmissão desta informação a terceiros pode também integrar a prática de crime. A informação tem de ser reservada, respeitar a uma ou várias entidades emitentes de valores mobiliários e sensível, ou seja, susceptível de influenciar o preço.
Quanto ao crime de manipulação de mercado, pode ser cometido mediante a utilização de informações falsas ou enganosas, e ocorre quando as mesmas são idóneas para alterar o regular funcionamento do mercado, o que será equivalente, no dizer da dita 2.ª Directiva, a falsear o mecanismo de fixação das cotações dos instrumentos financeiros.
Vária regulamentação foi publicada pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (C.M.V.M.) que a não ser respeitada pode, pois, implicar esta última incriminação.

A PROPÓSITO DE UMA OPA

Do número deste mês da "GAIOLA ABERTA", revista de humor fundada em 25 de Abril de 1974, por JOSÉ VILHENA, para alguns, revista de bolinha vermelha não aconselhável a leitores impressionáveis e puritanos, com a devida vénia se transcreve: " TALVEZ NÃO SAIBA ... que, mercê da crise económica que atravessamos, hoje, nem na Bolsa se encontram boas acções ".
Ora, mercê de uma famosa OPA, parece que a crise já passou, falando os nossos mass media de que - nos últimos dias - muito boas acções estão a ser praticadas ...
O JOSÉ VILHENA, sempre tão certeiro e previdente, será que desta vez se enganou !!!!

Portugal gosta de Casinos!

Em recente acórdão da Relação de Lisboa da 3.ª secção, Rel. Des. Telo Lucas, publicado na Colectânea de Jurisprudência, tomo IV, de 2005 - sobre o "0 jogo Concurso Nacional Euro 2002", de cromos numa caixa de cartão, e que permitia a atribuição de um prémio em dinheiro - discorre-se longamente sobre se a lei consagra actualmente um critério substantivo para definir jogos de fortuna e azar, para concluir: "no regime legal vigente são unicamente jogos de fortuna e de azar aqueles cuja exploração é autorizada nos casinos ( n.º 1 do art. 4.º do DL n.º 422/89, de 2 de Dezembro, redacção actual)"!
No entanto, é de atentar no que este diploma dispõe no seu artigo 3.º: "'A exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei, fora daqueles, nos casos excepcionados nos artigos 6.º a 8.º."
É ainda de atentar especialmente no artigo 7.º da dita Lei do jogo, cujos n.ºs 2 a 4 rezam o seguinte:
- "2 - Em localidades em que a actividade turística for predominante pode o membro do Governo da tutela, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral do Turismo, autorizar a exploração e a prática do jogo em máquinas de fortuna ou azar em estabelecimentos hoteleiros ou complementares, com características e dimensão que forem fixadas por decreto regulamentar.";
-"3 - As autorizações referidas nos números anteriores só podem ser concedidas à concessionária da zona de jogo cujo casino, em linha recta, se situar mais perto do local onde tiver lugar a exploração, independentemente do estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º.";
-"4 - A exploração e a prática dos jogos nas condições indicadas nos números anteriores obedecem às regras estabelecidas para a sua realização em casinos, fixando-se em portaria as condições específicas a que devem obedecer."
Ora, esta Portaria existe: é a n.º 817/2005, de 13/9, que aprovou as regras desses jogos designados por roleta, craps, cusses, blackjack/21, póquer, bacará e máquinas automáticas, sendo de notar que, segundo a mesmo, e quanto a estas máquinas vulgarmente conhecidos por "slotmachines" 80% do investido tem de ser recuperado, só que nos casinos dinheiro pode reverter para outras máquinas em jackpots e superjackpots...
O que não existem são os decretos regulamentares a que se refere o n.º 2, pelo menos, no continente.
E não é por falta de regiões turísticas - assim, estão há muito criadas as regiões de Évora, do Ribatejo, de Leiria ( Rota do Sol ), do Verde Minho ( Costa Verde ), da Serra do Marão, do Nordeste Transmontano, do Alto Tâmega, do Dão-Lafões, do Centro, do Alto Minho ( Costa Verde ), do Algarve...
Como o Dr. Telo Lucas também observa a questão não está em o jogo ser exercido em máquinas. Sem os ditos decretos regulamentares, nunca as máquinas conhecidas por "slotmachines" se poderão democratizar em cafés e restaurantes - de menores dimensões que os Casinos, ainda que de certa dimensão -, como em Espanha e noutros países da Europa.
E certamente não é por Portugal estar mais pobre do que há um século atrás, em que só em Lisboa havia 37 "casinos", de acordo com o que refere o historiador Manuel Guimarães...
Portugal gosta é de ter "Casinos", agora que se anuncia que Lisboa vai ter mais um!

Serra da Estrela no seu melhor...

O ponto mais alto de Portugal continental, já apresenta condições e meios razoáveis para a prática de desportos de Inverno... tanto modalidades como o ski e snowboard, como também os famosos trenós, sacos de plástico, colchões de praia, pneus e outros meios de deslizamento apenas imagináveis pela espécie Tuga Humanus!

Dentro em breve novas imagens surgirão!!! (Fotos Alex©2006)

O SENHOR MAJOR ESTÁ MAIS CALMO !

Ontem, na TV, ouvi o senhor Major. Encontrava-se no meio de umas imponentes escadarias e estava muito mais calmo.

É que já foi notificado e disse: passei de arguido a acusado.

Entretanto, sobre o atraso (?) na notificação do senhor Major, os senhores jornalistas dividem-se; uns dizem que o atraso(?) se ficou a dever a avaria nas fotocopiadoras do tribunal; outros, que o atraso se ficou a dever a uma exigência do senhor Major.

De acordo com esta segunda versão, o senhor Major terá exigido ser notificado no local e na hora por ele escolhidos.

Conhecendo-se, como se conhece, a modéstia do senhor Major, não acredito nesta última explicação. Seguramente que o senhor Major não aceitaria um tratamento especial eximindo-se à notificação por carta simples com prova de depósito, prevista na lei.

A não ser que o senhor Major, quando prestou o termo de identidade e residência previsto no Código de Processo Penal, logo tenha declarado que não possuía receptáculo onde as notificações pudessem ser colocadas. Esta explicação não é credível uma vez que - à falta de outro - sempre existiria o receptáculo do camarote do estádio...

As declarações do senhor Major - para além da revelação de já ter sido notificado, o que não é coisa de somenos, não fosse o senhor Major adoecer de tanta excitação - valem, também, por outra revelação de extrema importância: o senhor Major passou de arguido a acusado.

Quer dizer, pensa o senhor Major que agora é menos do que era.

Na verdade, e perdoem-me a presunção, nos termos da lei as coisas não são bem assim: só pode ser acusado quem é arguido e é arguido quem é acusado.

Mas que culpa tem o senhor Major de não ser jurista e não perceber nada de tribunais, apesar das sentenças que dita diariamente. Na verdade, o senhor Major é só militar na reserva, Presidente da Câmara, empresário, dirigente do Metro do Porto, director do futebol e de clubes (é ou foi - desculpem-me a ignorância) e - dizem alguns jornais - em períodos eleitoriais - oferece frigoríficos, baldes de plástico e outras coisas, o que, vendo profundamente as coisas não tem mal nenhum, cada um oferece o que gosta, a sua bolsa permite e os felizardos necessitam. Eu confesso, frigoríficos nunca ofereci e, também, nunca ninguém me ofereceu. Mas a culpa é minha, não sou de Gondomar...

Para terminar e para responder àqueles que se questionam sobre o teor destes "postais", assegurando que por trás disto tudo há-de existir uma razão clubística e bairrista, confesso: não sou do Boavista, sou do Benfica, mas não praticante, tanto assim que nem sequer me digno ir ao santo sacrifício da saída (do estádio, está claro); não sou do Norte nem de Gondomar e sim alfacinha a residir em Almada e disto me penitencio.

A HISTERIA DO SENHOR MAJOR !

O senhor Major anda muito exasperado.

Afirma ele que - não tendo sido notificado da acusação que, afirma ainda ele, contra si foi deduzida, é inacreditável como já aparece escarrapachada nos jornais e referida pelos outros mass media.

Para o senhor Major, foram indubitavelmente os magistados do Ministério Público que divulgaram a acusação, a passaram para os mass media e violaram o segredo de justiça.

Para este tipo de gente ilustre, todos gozam da presunção de inocência, menos os magistrados do Ministério Público que, pelo facto de o serem, passam a ser pessoas perigosas e mal formadas, sempre prontas a perseguir os direitos, liberdades e garantias do cidadão, maxime se o cidadão for um arguido; as vítimas - essas - podem sofrer, mas não há problema ...

Muito responsavelmente, o senhor Major exige que Sua Excelência o Presidente da República - o mais alto magistrado da Nação - ponha na ordem os magistrados do Ministério Público.

Várias questões, porém, se colocam, a saber:

1) O que os mass media dizem tem correspondência com a acusação ?

2) Nenhum dos outros arguidos e/ou os seus advogados foram notificados da acusação?

3) Não sabe o senhor Major que basta um arguido ter sido notificado para que a comunicação social adquira o conhecimento de factos em segredo de justiça?

4) Não sabe o senhor Major que alguns (muitos ou a maioria) dos senhores jornalistas se pelam por apurar o que é secreto para, depois, fazerem a sua intriga contra os tribunais e os magistrados e lhes imputarem violações que eles bem sabem não terem neles (magistrados) origem, quando na realidade as suas fontes são, designadamente, os arguidos, os assistentes e mesmo - custa dizê-lo, alguns dos seus mandatários?

5) Como é que Sua Excelência o Senhor Presidente da República vai pôr ordem na turba - os violadores de serviço / magistrados do MP?

Sugere-se que o senhor Major proponha a Sua Excelência o Presidente da República a seguinte solução: dê-se ordem para que cada magistrado do MP passe a ser vigiado por um delegado da Liga de Clubes ou por um árbitro ou um fiscal de linha.

De certeza que, desta forma simples e imaginativa, terminarão as violações do segredo de justiça e todos ficaremos muito agradecidos ao senhor Major. Todos não? Os mass media não, uma vez que passarão a ter maior dificuldade em prosseguir com a intriga contra os tribunais, que faz vender jornais e aumenta as audiências televisivas...

Cartoons da polémica

Está a causar polémica no mundo árabe o caso do cartoon com a imagem do profeta Maomé publicado por um jornal dinamarquês e reproduzido por outros diários europeus.
Conforme noticiou a Rádio Renascença em www.rr.pt, na opinião do líder da comunidade islâmica de Lisboa, Sheik Munir, trata-se de uma situação lamentável e de uma "provocação aos muçulmanos e às comunidades islâmicas que vivem na Europa"."Não é por ter sido Maomé. Se fosse a caricatura, por exemplo, de Jesus, de Moisés ou de Abraão, também levantávamos a nossa voz, também protestávamos. A caricatura em causa mostra Maomé com um turbante e uma bomba no turbante. Isso, simplesmente, vem demonstrar uma ignorância que as pessoas têm sobre o Islão, neste caso da pessoa que fez a caricatura, porque o Islão é a paz e transmite a paz. Infelizmente há muçulmanos fanáticos, como pode haver judeus, cristãos e hindus fanáticos", sublinha o Sheik Munir.
Noutra notícia contrapõe-se: "Muçulmanos entram no “negócio dos cartoons: Como forma de resposta aos cartoons de Maomé do “Jyllands-Posten, o diário iraniano “Hamshahri” está a promover um concurso internacional de desenhos sobre o holocausto. Tema idêntico escolheu a Liga Árabe-Europeia (AEL), que decidiu “entrar no negócio dos cartoons e exercer o direito à expressão artística”, publicando diversos desenhos no seu sítio. "
E relata-se: "O Conselho dos Ulemas do Afeganistão (a principal organização islâmica do país) lançou um apelo aos afegãos para que ponham fim aos actos de violência.O apelo foi lançado através da rádio e da televisão, depois de as manifestações dos últimos cinco dias contra a publicação dos "cartoons" sobre Maomé terem provocado dez mortos e dezenas de feridos. Hoje, cerca de 400 manifestantes atacaram à pedrada o quartel-general da polícia de Qalat, no sul do país, e incendiaram uma viatura policial, provocando sete feridos entre os agentes e três mortos entre os manifestantes. Ontem, um ataque contra uma base das forças da NATO em Maimana, no norte do Afeganistão, fez quatro mortos e 15 feridos entre os assaltantes e seis feridos entre soldados noruegueses. A publicação de uma série de "cartoons" sobre Maomé na imprensa europeia desencadeou reacções violentas em vários países árabes e muçulmanos, materializada em ataques contra representações diplomáticas e interesses dinamarqueses."
Será que é possível por em causa a liberdade de expressão ocidental? E que dizer quanto à resposta na "mesma" moeda? Ainda será possível a PAZ?

E para relaxar

Ainda sobre escutas telefónicas

Também no Ac. n.º 4/06/TConst., apenas acessível em www.tribunalconstitucional.pt se conhece de 3 questões relacionadas com escutas telefónicas ( início da intercepção; controlo judicial das gravações; a destruição das gravações tidas sem interesse), lendo-se, a propósito, as seguintes passagens interessantes quanto à aplicação do disposto no artigo 188.º do CPP, na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 320 C/2000:
- “o entendimento de que o início de contagem do prazo pelo qual a intercepção telefónica é autorizada (quando essa data não é directamente fixada pelo juiz) deve atender à data efectiva do início da intercepção, e não à data do despacho judicial autorizador”;
- "se nada for judicialmente determinado em sentido contrário, é no termo de cada período de escuta, e não logo a seguir a cada conversação interceptada, que deve ser elaborado o auto de gravação com indicação, pelo órgão de polícia criminal, das passagens consideradas relevantes para a prova”.
Acaba referindo que “poderia considerar como constitucionalmente inadmissível seria, pelo contrário, a privação da possibilidade – que a imediata desmagnetização da gravação logo após a audição pelo juiz acarretaria – de a defesa requerer a transcrição de passagens das gravações, não seleccionadas pelo juiz, que repute relevantes para a descoberta da verdade”.

Ainda o segredo de justiça e a prisão preventiva

Lêem-se no ac. n.º 530/05/T. Const. publicado no D. R. II. s. de 4/1/2006, sobre o disposto no art. 89.º n.º 2 do C.P.P., disposição que não foi julgada inconstitucional na interpretação feita, 2 pontos interessantes ( sobre consulta na secretaria de fotocópias; conhecimento de factos e meios de prova por súmula constante do auto de interrogatório ) que se transcrevem:
- "não seria, na verdade, constitucionalmente conforme à luz do disposto nos artigos 28.º, n.º 1, e 32.º. n.º 1, da Constituição, admitir que a ofensa do direito do recorrrente ao acesso a certas cópias pudesse considerar-se inócua - atendendo a que lhe fora facultada a consulta de fotocópias na secretaria -, se, no caso concreto, subsistir algum prejuízo a considerar";
- "o tribunal recorrido não considerou que ao ora recorrente apenas assistia o direito ao conhecimento dos factos que lhe eram imputados, tendo entendido diversamente que também lhe assistia o direito ao conhecimento dos meios de prova aptos a demonstrar tais factos a que esse direito, no caso concreto, havia sido exercido. E havia sido exercido precisamente aquando do acesso ao despacho que decretara a prisão preventiva e do acesso ao auto de interrogatório, pois, que nestes momentos acedera o arguido à súmula dos meios de prova".

Serviços Sociais do Ministério da Justiça

Prevê-se que magistrados e funcionários dos Tribunais deixem de ser seus beneficiários desde 1 de Julho de 2006.
Muitos dos familiares dos mesmos perderam já a qualidade de beneficiários desses Serviços.
Contudo, não só os conjuges, como os descendentes ou equiparados e os ascendentes ou equiparados dos "novos" beneficiários previstos, e ainda aqueles que vivam com os mesmos em união de facto poderão ser também beneficiários, segundo o que consta do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro.
De notar que, com as novas regras, se substitui o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 47210, de 22 de Setembro de 1966, que visava desenvolver laços de solidariedade entre os funcionários do Ministério da Justiça.

3.º encontro da Rede Judiciária Europeia

Segundo está anunciado em www.ejn.crimjust.eu.int vai ter lugar no dis 27/2/06, em Bruxelas, o 3.º Encontro da Rede Judiciária Europeia, de que fazem parte os 25 países da União Europeia que trasnpuseram a Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros ( 2002/584/JAI).
De notar que segundo a agenda da dita reunião, vai ser apreciada a pretensão da Noruega de vir também a participar na dita Rede.