PROCURADOR ESPECIAL vs. JUIZ AD HOC ? !

Noticia-se que alguns parlamentares pretendem que no novo regime das Comissões de Inquérito esteja prevista a possibilidade de ser nomeado um Procurador especial para exercer a acção penal quando dos trabalhos dessas Comissões resultarem indícios da prática de crimes e, todavia, o Ministério Público não venha a deduzir acusação ou venha a ocorrer um despacho de não pronúncia.

Ora, como o despacho de/ou não pronúncia pressupõe a existência de uma Instrução e de um Juiz de Instrução Criminal, estes imaginativos parlamentares para fazerem vingar completamente a sua tese da existência de indícios da prática de crimes e a introdução do feito em julgamento, não se podem esquecer de prever - também - a nomeação de um Juiz de Instrução Criminal ad hoc ?!.

Esquisito entendimento sobre o que a Constituição prevê a respeito da autonomia do MºPº e a independência judicial, ali para os lados de S. Bento: é o minímo que se pode dizer ...

(imagem de http://www.homenet.com.br)

2, de novo no baralho do MDE!

A Alemanha e Chipre têm de novo em vigor legislação nacional quanto ao regime de "mandado de detenção europeu", a qual se espera ser em breve possível consultar em www.atlas.mj.pt. Ao que consta, a primeira está em vigor desde 2/8/06 e o segundo só aplica o regime dos nacionais após 2004.
A imagem que adicionei é da Alemanha - Munique e tem inscrito ( para ver em alemão clicar na foto ) "A vitória consagrada da guerra fracassada adverte para a paz".

MDE: portugueses a cumprir penas estrangeiras em Portugal!

É de atentar noutro acórdão do S.T.J. de 4/10/06, proferido no proc. 3672/06-3.ª s., sendo relator o exm.º Conselheiro Sousa Fonte, de que faço o presente sumário:
"1. No âmbito de processo de execução de Mandado de Detenção Europeu(MDE) emitido pelo juiz do Juzgado delo Penal n.º 4 de Oviedo contra cidadão português (...) ali condenado em 3 anos de prisão pela prática de um crime de "ofensas corporais" qualificadas, foi decidido "entregar o arguido para cumprimento de pena..., suspendendo-se a sua entrega, nos termos do disposto no art. 31.º n.º 1 da Lei n.º 65/2003, para que possa cumprir em Portugal a pena respectiva", mais se tendo interpretado o sentido dessa decisão como sendo de a condicionar "à revisão da sentença"...(art.º 236.º do CPP)", significa que foi imposta uma condição à suspensão.
2. Se não foi estabelecido qualquer prazo para a instauração e/ou para a finalização do processo de revisão, nem se colocou a iniciativa da promoção a cargo de alguém em concreto, a verificação dessa condição não só não se mostra impossível - tanto assim que o Arguido, entretanto requereu a revisão -, como não foi impedida (...), contra as regras da boa fé pelo arguido que insistiu junto do Tribunal de Oviedo, a par do Tribunal e do Ministério Público, pela entrega da certidão da sentença".
3. "Estando validamente pendente a condição a que ficou condicionada a entrega, esta não pode ser executada - arts. 270.º, 272.º e 275.º do C. Civil".

Arguidos a requerem o cumprimento de penas em Portugal...

O MUNICÍPIO DE CASCAIS PRESCINDE DE CERCA DE UM MILHÃO DE EUROS !

Numa altura em que a contestação das autarquias e da região da Madeira ao governo é pública e notória sobre as novas regras do financiamento local e regional, não deixa de constituir uma situação curiosa, a que hoje vem noticiada no Diário da República – I série.

Por resolução do Conselho de Ministros nº 127/2006, é autorizada uma permuta de prédios entre o Estado Português e o município de Cascais e – como os prédios municipais valiam (€ 4.956.630 euros) mais € 895.630 euros do que o prédio do Estado (€ 4.050.000 euros) - o próprio governo se encarregou de determinar (nº 3 da Resolução) que o município de Cascais prescinde deste valor.

Resta saber como avaliam os munícipes este negócio ... ...

De novo sobre a extradição de nacionais.

Em acórdão proferido a 19/7/06, no proc. 2697/06, da 3.ª s., volta a pronunciar-se o S.T.J. sobre a extradição de nacionais, ao abrigo do regime do mandado de detenção europeu:
"(...) sobreleva o princípio do reconhecimento mútuo, que permite a execução praticamente automática das decisões tomadas pelas autoridades judiciais dos demais Estados, sem necessidade de que a autoridade judicial que há-de executar o "mandado" realize um novo exame para verificar a respectiva conformidade com o seu ordenamento interno".
"Na verdade, numa "verdadeira comunidade de direito" não faria mais sentido ( isto é: a nível dos autónomos procedimentos regulados pela Lei n.º 65/2003), a subsistência dos requisitos extradicionais que aliás, se quiseram substituir".

Torna-se claro que o regime do art. 12.º al. g) da Lei n.º 65/2003, de 23/8 - recusa da entrega, com o compromisso de execução em Portugal da pena ou medida de segurança imposta no estrangeiro - não é aplicável aos casos de mero procedimento criminal.

Mas não se toma posição sobre se a forma de dar execução, no caso de se estar face a condenações estrangeiras, situação sobre que se conhece apenas um acórdão já referido neste blog.

Espera-se ser possível voltar em breve ao tema.

VÍTIMAS DA CASA PIA vs. TRIBUNAL ARBITRAL

O tribunal arbitral que havia sido constituído em Julho de 2004 para julgar as indemnizações a pagar às vítimas do chamado caso da CASA PIA foi agora extinto após a condenação do ESTADO e da CASA PIA a pagar-lhes € 2 012 000 (cf. despacho publicado no Diário da República, 2ª série, de 24 de Julho, pág. 12297).
A este montante acrescerão os honorários dos árbitros (o juiz Quirino Soares, o advogado António Maria Pereira e o médico Duarte Nuno Vieira) e uma compensação salarial ao advogado do Estado (o auditor jurídico no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o secretário do tribunal arbitral (o secretário do STJ), esta calculada em 10% das respectivas remunerações base.
Não se conhece a identidade dos beneficiários das indemnizações, mas não se acredita que Carlos Silvino (BIBI) – que segundo o seu advogado também deveria ser indemnizado por também ser vítima - seja um deles !.

50 ANOS DA FUNDAÇÃO GULBENKIAN

Amanhã, 18 de Julho, comemoram-se 50 anos da FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN.

É pública e notória a importância desta FUNDAÇÃO na promoção e na divulgação das artes e da cultura no nosso país.

Os fins desta FUNDAÇÃO – uma das doze maiores fundações do mundo – são caritativos, artísticos, educativos e científicos.

Lisboa foi escolhida para sede da FUNDAÇÃO pela circunstância do seu criador – CALOUSTE SARKIS GULBENKIAN – a ter adoptado como sua última residência, de Abril de 1942 até à data da sua morte, em 20 de Julho de 1955, quando tinha 86 anos.

As iniciativas para comemorar este cinquentenário e homenagear GULBENKIAN são muitas e variadas.

Amanhã haverá uma sessão solene de abertura presidida pelo Presidente da República e serão inauguradas três (3) exposições:
- O Gosto do Coleccionador. Calouste S. Gulbenkian (1869-1955), na sede da Fundação;
- De Paris a Tóquio. Arte do Livro na Colecção Calouste Gulbenkian, no Museu;
- de fotografia Craigie Horsfield – Relation, no Centro de Arte Moderna José de Azeredo Perdigão.

Os Correios de Portugal editam selos comemorativos.

No dia 19, pelas 21h00 (aberto ao público) é apresentado um concerto de gala pela Orquestra e pelo Coro Gulbenkian no Grande Auditório.

O programa de actividades comemorativas decorrerá ao longo deste ano e do próximo, quando ocorrerá um Forum cultural multidisciplinar denominado “O Estado do Mundo”.

MUSEU DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – EMPREITADA – CONCORRENTE ÚNICO - ADJUDICAÇÃO NEGADA

Em 26 de Fevereiro de 2004, o Presidente da Assembleia da República autorizou a abertura de um concurso público para a instalação do Museu da Assembleia da República.
O preço base era de € 1 500 000.
Em 16 de Abril de 2004 foi apresentada uma única proposta apresentando o preço de € 1 856 647,91.
Perante este valor, foi decidido não adjudicar a obra.
Suscitaram-se dúvidas sobre a legalidade desta decisão ao Presidente da Assembleia da República, que entendeu pedir um parecer ao Conselho Consultivo da PGR em 13 de Setembro de 2004.
Depois da respectiva distribuição e de duas redistribuições, foi agora publicado (DR – II SÉRIE, de 4 de Julho), o parecer nº 117/2004, relatado pelo Conselheiro FERNANDO BENTO, com duas declarações de voto, que – além do mais – concluiu:

“4ª Em face disso, e tendo como pressuposto que o preço base da empreitada tenha sido determinado com referência aos preços reais praticados no mercado à data da respectiva abertura, o preço total de € 1 856 647,91 apresentado pelo concorrente único no concurso público relativo à empreitada para a instalação do Museu da Assembleia da República, em que o preço base era de € 1 500 000, representando um acréscimo de 23,78% em relação a este, deverá ser tido como consideravelmente superior ao mesmo, o que impede que o dono da obra proceda à adjudicação da empreitada”.

S. Exª o Presidente da Assembleia da República homologou este parecer por despacho de 5 de Junho de 2006.

(imagem in http://www.av.it.pt)

E vão 2 que não cumprem o regime do M.D.E.!

Para além do Supremo Tribunal Alemão já referido em anterior "post", também o Supremo Tribunal Cipriota, em seu acórdão de 7/11/05, que foi proferido no proc. 294/2005, entende não ser possível a entrega dos seus nacionais, no âmbito do regime do mandado de detenção europeu.
Não deixa de ser interessante analisar os 2 fundamentos em que se baseia este Supremo Tribunal, conforme se pode ver em www.atlas.mj.pt:
1- Não ter base constitucional clara que o permita, tanto mais que as razões justificativas de uma detenção estão exaustivamente enumeradas na Constituição;
2 - a decisão-quadro emitida com base no Tratado da União Europeia não ser directamente aplicável, necessitando de ser transposta, aliás, "de acordo com os legítimos procedimentos existentes em cada Estado-membro".

Assim, a Constituição a impedir uma decisão da União Europeia!

E vão 2 (países ) que não cumprem o regime do M.D.E.!

A CONTRA-ORDENAÇÃO COMPENSA - O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS PARTIDOS POLÍTICOS EM MATÉRIA DE FINANCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO CONTABILÍSTICA

A encerrar o post que aqui colocámos em 10 de Maio sobre o acórdão nº 250/2006, do Tribunal Constitucional, sobre a responsabilidade contra-ordenacional dos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos políticos de 2001, questionavamos:
- para quando a pronúncia e a decisão sobre as contas dos anos de 2002 e seguintes ?
O acórdão nº 348/2006, publicado ontem – 4 de Julho - no DR nº 127 – PARTE D, pronunciou-se sobre a responsabilidade contra-ordenacional dos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos políticos de 2002 e decidiu, de novo com dois votos de vencido:
a) arquivar o procedimento relativamente ao PSN;
b) condenar um representante do PDA numa coima no valor de € 1783 (cinco salários mínimos nacionais correspondentes a 2002);
c) arquivar o procedimento contra vários representantes do CDS-PP;
d) condenar em coima de € 2436 (sete salários mínimos mensais nacionais correspondentes a 2002) vários representantes do PPD/PSD e do PS.
O Ex.mo Conselheiro Benjamim Rodrigues, que votou vencido, teria condenado os representantes do PSN (que não apresentou quaisquer contas) e do CDS-PP, ou por “um juízo de coerência (igualdade na jurisdição) na ponderação da prova” teria absolvido todos os arguidos.
Trata-se de um voto de vencido a merecer toda a atenção ...
*
Terminamos como no outro post: para quando a pronúncia e a decisão sobre as contas dos anos de 2003 e seguintes?

O CRIME NÃO COMPENSA - CONSTITUCIONALIDADE DA PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME DE ABUSO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA

O Tribunal Constitucional, por acórdão nº 336/2006, publicado no DR – II SÉRIE, de 29 de Junho, que reputamos do maior alcance e significado, considerou conforme a Constituição a declaração da perda das vantagens do crime de abuso de informação previsto no artigo 378º do Código dos Valores Mobiliários, por aplicação do disposto no artigo 111º, nº 2 do Código Penal, por remissão dos artigos 8º do Código Penal e do nº 1, do artigo 380º daquele mesmo CVM.

AVAL DO ESTADO PORTUGUÊS AO REINO DE MARROCOS !

A Caixa Geral de Depósitos vai emprestar até 100 milhões de euros ao Reino de Marrocos para financiamento de bens e serviços de origem portuguesa.
A República Portuguesa garante - durante 30 anos - o pagamento se o Reino de Marrocos não o fizer.
A amortização do mútuo inicia-se apenas em 2028 !!!, ano distante em que se prevê não existir já défice público, funcionários públicos despesistas, nem pagamento de pensões ... que obstem à superação de qualquer "calote" daquele Reino ! ... (cfr. despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças - DR II Série, de 19 de Junho de 2006).

A PGR É IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO !

Não, não é a PGR que é imóvel de interesse público ...
O que é de interesse público é o edifício onde se encontra instalada a PGR.
É o que resulta da Portaria nº 1037/2006 (2ª série) do Ministério da Cultura, publicada no DR - II Série, de 21 de Junho.
Diz o seu artigo único:
É classificado como imóvel de interesse público (IIP) o Palácio Palmela, incluindo o jardim terraço, sito na Rua da Escola Politécnica, 140, e na Rua do Salitre, 201, em Lisboa.
Justifica-se esta classificação, além do mais e segundo a Portaria, por o Palácio Palmela ser um conjunto de inegável impacto urbanístico, em zona de expansão urbana setecentista (essencialmente em quintas nobres, a maior parte delas já desmanteladas), definindo duas artérias relevantes do actual centro histórico da cidade.
Perante este reconhecimento, dirão as más línguas que deveria a PGR ser dali despejada e o edifício transaccionado para ali ser instalado um dos condomínios (fechados e de luxo), agora tão em voga, revertendo o produto da venda a favor da dívida pública.

NÃO ..., APENAS UMA PAUSA !

Um dito de Antoine Rivarol














(Imagem de Fernand Khnopff - Le Silence, 1890 - AKG -images; Éditions Hazan, Paris 2005 - CN 5362)

"Lobbies" que falam mais alto ou reformas eternamente adiadas?

Na última revisão do estatuto do M.º P.º operada já em 1998, foi consagrado que, por portaria do Ministro da Justiça, e sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público, seriam criados os departamentos do Contencioso do Estado, fixando-se a área da sua competência territorial.
Aos departamentos de contencioso do Estado competiria a representação em juízo dos interesses patrimoniais do Estado, e a preparação, o exame e o acompanhamento de formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado fosse parte, os quais seriam coadjuvados por serviços de solicitadoria, segundo o que constaria da dita proposta que chegou a ser formulada.
Volvidos vários anos, a reforma continua por fazer!
Agora que, ao que consta, a Reforma da Administração encetada em 2004 - lei-se dos Ministérios - vai entrar numa fase final ( e o encarregado da Missão de Acompanhamento é o sr. Eng. Manuel Lencastre, da Secretaria de Estado das Finanças e da Administração Pública ) espera-se que tal reforma possa ser, finalmente, concretizada.
Fica uma sugestão: que sejam estruturadas devidamente as auditorias existentes nos diversos Ministérios e integradas no dito Contencioso.
A ser assim, parece que seria difícil que a reforma se concretizasse por simples portaria do Ministro da Justiça.
Reforme-se, pois, tudo o que haja de se reformar, mas que não fique a ideia de que há "lobbies" que falam mais alto ou que é uma reforma eternamente adiada!

LOUVORES E MAIS LOUVORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA !

A maledicência geral não o faria prever, mas a verdade é que também parecem existir servidores do Estado cumpridores e merecedores de elogios !!??

Vem isto a propósito do Louvor nº 486/2006 publicado no DR – II SÉRIE, de 26 de Maio, atribuído por Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde.

Mesmo considerando que, só à sua conta, o Ex-Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, atribuiu – salvo erro ou omissão – 263 (duzentos e sessenta e três ) Louvores (cf. DR – II SÉRIE, de 20, 21, 23, 24 e 27 de Março), merece registo o número de Louvores já concedidos até esta data, tanto mais que a eles há que somar aqueles que são concedidos por mero despacho (cf. por exemplo, os 3 (três) louvores atribuídos por despachos de Sua Excelência o Ministro de Estado e da Administração Interna, publicados no DR – II SÉRIE, de 8 de Maio) e que não são contados (numerados) como Louvores.

(imagem in boletim.ulusofona.pt)

28 de Maio, dia das comunicações sociais; 29 de Maio, dia da energia.

Segundo o Papa Bento XVI, o dia 28 de Maio é importante. Por isso, alerta que as comunicações sociais devem ter um papel formador e não demorfador.
O dia 29 de Maio é também importante. Parece que é possível abater no I.R.S. gastos com energias renováveis, mas o "plafond" está contido no das despesas com a habitação.
Seria bom que se desse também aqui um exemplo formador!

DE UMA ASSENTADA MAIS DE 100 FUNCIONÁRIOS PARA A “PRATELEIRA” !

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas propõe-se colocar na “prateleira”, de uma só vez 107 funcionários, conforme Aviso hoje publicado no DR – II SÉRIE.
Entre estes encontram-se 9 engenheiros, 2 juristas, 1 médico veterinário; vários engenheiros técnicos; vários técnicos superiores; operários, etc.
É um dos resultados da criação da badalada ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e da extinção da IGAE – Inspecção-Geral das Actividades Económicas, e de vários organismos do Ministério da Agricultura.
É o que sobra daqueles que transitaram para a ASAE e para a DGV – Direcção-Geral de Veterinária (ver o mesmo Aviso).
Como no mesmo DR, (na mesmíssima página) por despacho do respectivo Presidente, é requisitado para a ASAE um funcionário da Polícia Judiciária, pelo menos um daqueles 107 funcionários pode razoavelmente acalentar a esperança de ir preencher na PJ o lugar do seu colega requisitado !!??
Muitos organismos, alguns da Justiça – que se acham carenciados de meios humanos – que mal disfarçavam a sua ansiedade na expectativa das dispensas de pessoal que o famoso PRACE – Programa para Reestruturação da Administração Central do Estado, decerto determinará, poderão já candidatar-se a algum daqueles 107 funcionários.
Quem sabe se alguns daqueles juristas e engenheiros não darão uns bons magistrados, depois de uma adequada reciclagem, agora que alguns cronistas entendidos na matéria acham dispensável a licenciatura em direito para se ingressar na magistratura !!??
E considerando o propagandeado e diário activismo da ASAE, atrevo-me a perguntar: não será prematuro dispensar tanta gente ? Não se irão seguir mais umas requisições ? Não será contraditório – nestes tempos de crise – simultaneamente dispensar e requisitar?

INVERSÃO NA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL OU DESORDEM EDITORIAL ?

Quando abrimos o DR - II SÉRIE de hoje, na parte relativa ao Tribunal Constitucional e fomos consultar a parte decisória dos Acórdãos publicados, ficámos perplexos com o que se escrevia na página 7310.
Então não era que o Acórdão do Plenário que ontem aqui referimos (publicado no dia 19) sobre a conformidade constitucional do disposto na alínea f), do nº1, do artigo 400º do Código de Processo Penal já tinha sido contrariado por 5 dos Conselheiros ali vencidos !
Não queríamos acreditar ... e fomos ler todo o Acórdão ...
Afinal este Acórdão era nem mais, nem menos que o Acórdão fundamento da decisão do Plenário, o Acórdão nº 628/2005.
Tratava-se assim - não de uma inversão da jurisprudência constitucional - mas de uma desordem editorial (do Diário da República) de que se desconhecem as causas, com o mérito de nos dar a conhecer na íntegra os fundamentos da decisão que determinou a reunião do Plenário.
Valha-nos isso !

OLIMPÍADAS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE ?

Sua Excelência o Ministro da Saúde (DR – II SÉRIE, de 10/05/2006) concedeu nove (9) medalhas de ouro, cinco (5) medalhas de prata e uma (1) medalha de cobre de serviços distintos.
Destes servidores(as), fica-se apenas a saber que umas são enfermeiras, uns são professores doutores, outros são só doutores, um é arquitecto; de outra não se conhece o título ou a profissão e, talvez, por isso, tenha tido só direito a medalha de cobre.
Quanto aos serviços prestados que justificam o prémio, sabe-se só que foram distintos, o que nos tempos que correm e tratando-se de “servidores”, presume-se que do Estado, não é coisa de somenos ...
Justificar-se-á questionar: estaremos perante os resultados de umas Olimpíadas no Ministério da Saúde ou tratar-se-á já da aplicação do novo e transparente sistema de avaliação na Administração Pública ?